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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

Título X

Do Processo Judiciário do Trabalho

Capítulo V

Da Execução

Seção II

Do Mandado e da Penhora

Art. 880. O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Alterado pela L-010.035-2000)

obs.dji.grau.4: Execução (ões); Mandado de Citação; Prazo (s)

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Dissídios Coletivos - CLT; Dissídios Individuais - CLT; Embargos à Execução e sua Impugnação - CLT; Execução - CLT; Execução por Prestações Sucessivas - CLT; Introdução - CLT; Julgamento e Trâmites Finais da Execução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo em Geral - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - CLT

§ 1º O mandado de citação devera conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

obs.dji.grau.4: Execução (ões); Mandado de Citação

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de Justiça.

obs.dji.grau.4: Execução (ões)

§ 3º Se o executado. procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

obs.dji.grau.4: Citação por Edital; Executado

 

Art. 881. No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou chefe de secretaria, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executando e pelo mesmo escrivão ou chefe de secretaria, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.

obs.dji.grau.4: Pagamento (s)

Parágrafo único. não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.

 

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 655 do Código Processo Civil.

obs.dji.grau.1: Art. 655, Citação do devedor e nomeação de bens - Penhora, da avaliação e da arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Diversas espécies de execução - Processo de execução - Código Processo Civil - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Executado

 

Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

obs.dji.grau.4: Execução (ões); Executado; Penhora

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