A carta de Exclusividade permite aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados produtos. O documento é baseado em informações autênticas que são examinadas minuciosamente pela equipe técnica e jurídica da FECOMERCIO/RO, com base na documentação apresentada pelo solicitante. A base legal sobre a carta de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizará a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Documentos necessários para a empresa representante de produto:

  • Cópia do contrato social da fábrica representada e o CNPJ (autenticados)
  • Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI
  • Se o responsável que assina pela empresa não constar no contrato social, trazer procuração dando poderes a ele (com firma reconhecida cartório)
  • Declaração do fabricante ou representante dando exclusividade ao representante de: Comercialização, distribuição e / ou manutenção dos produtos, juntamente com relação e prospectos dos produtos

Obs: No caso do fabricante ser de outro país, juntar tradução juramentada de todos os documentos que não estiverem redigidos em Língua Portuguesa.

Documentos necessários para empresa que comercializa o próprio produto:

  • Cópia do contrato social, Cartão do CNPJ, e inscrição na JUCER do representante (autenticado)
  • Se a pessoa que assina pela empresa não constar no contrato social, é necessária uma procuração dando poderes ao representante da empresa (com firma reconhecida)
  • Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI

Para os dois casos serão exigidos

A solicitação de exclusividade deverá ser feita por intermédio de uma carta nominal à FECOMÉRCIO RO, constando os seguintes dados:

  • Relação dos produtos para os quais estão solicitando a declaração, com as devidas especificações.
  • A mesma só poderá ser assinada pelo representante legal da empresa com identificação abaixo da assinatura.