A carta de Exclusividade permite aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados produtos. O documento é baseado em informações autênticas que são examinadas minuciosamente pela equipe técnica e jurídica da FECOMERCIO/RO, com base na documentação apresentada pelo solicitante. A base legal sobre a carta de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizará a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Documentos necessários para a empresa representante de produto:
- Cópia do contrato social da fábrica representada e o CNPJ (autenticados)
- Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI
- Se o responsável que assina pela empresa não constar no contrato social, trazer procuração dando poderes a ele (com firma reconhecida cartório)
- Declaração do fabricante ou representante dando exclusividade ao representante de: Comercialização, distribuição e / ou manutenção dos produtos, juntamente com relação e prospectos dos produtos
Obs: No caso do fabricante ser de outro país, juntar tradução juramentada de todos os documentos que não estiverem redigidos em Língua Portuguesa.
Documentos necessários para empresa que comercializa o próprio produto:
- Cópia do contrato social, Cartão do CNPJ, e inscrição na JUCER do representante (autenticado)
- Se a pessoa que assina pela empresa não constar no contrato social, é necessária uma procuração dando poderes ao representante da empresa (com firma reconhecida)
- Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI
Para os dois casos serão exigidos
A solicitação de exclusividade deverá ser feita por intermédio de uma carta nominal à FECOMÉRCIO RO, constando os seguintes dados:
- Relação dos produtos para os quais estão solicitando a declaração, com as devidas especificações.
- A mesma só poderá ser assinada pelo representante legal da empresa com identificação abaixo da assinatura.