Fecomércio-RO e os Sindicatos Patronais alertam sexta-feira da Paixão NÃO é feriado Nacional


A Federação do Comércio do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO) e os Sindicatos Patronais filiados alertam sobre o “feriado” de Sexta-Feira Santa, ou da Paixão de Cristo, tendo em vista que a data não é considerada Feriado Nacional e, portanto, só pode ser assim considerado, se for declarado, por lei, pelo município.

Segundo a Lei federal nº 9.093 de 12 de setembro de 1995, com alterações da Lei nº 9.335 de 10 de dezembro de 1996, determina que são feriados civis ou nacionais os declarados em lei federal, data magna do Estado fixada em lei estadual e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município por lei municipal.

Complementando temos a Lei federal nº 662 de 06 de abril de 1949, que considera feriados nacionais os dias 1 de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Também a Lei federal nº 6.802 de 30 de junho de 1980 determinou o dia 12 de outubro como feriado nacional.

Porto Velho

Destaca-se que a segunda sexta-feira do mês de abril é feriado no Município de Porto Velho, Rondônia, nos termos da Lei municipal nº 19 de 14 de outubro de 1980, da Prefeitura do Município de Porto Velho, do Território Federal de Rondônia, declarou sexta feira dia da Paixão como feriado.

Com esta situação, neste dia de feriado religioso, em Porto Velho, os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e do turismo poderão utilizar o trabalho de seus funcionários, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2022 a 2024 celebrado entre a Fecomércio-RO e o Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho (Sindecom), mas deverão pagar horas extraordinária a 100%.

Demais municípios de Rondônia

Não sendo a sexta-feira da Paixão considerado feriado nacional, mas sendo nos Municípios que por lei criaram, os empresários dos municípios do Estado não poderão utilizar a mão de obra de seus funcionários, por enquanto, porque não foram concluídas as negociações da Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) 2022 a 2024 entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Rondônia (Sitracom) e a Fecomércio-RO e os Sindicatos Patronais filiados.

A Fecomércio-RO alerta aos empresários, neste caso, que se utilizarem o trabalho de seus funcionários nestes municípios que decretaram feriado Sexta-Feira da Paixão, poderão ser multados.