O QUE É?

Regime Especial de Piso Salarial REPIS, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, assinado entre a Fecomércio/RO e os seus sindicatos do Comércio filiados e os Sindicatos dos Trabalhadores do Comercio SITRACOM/RO e SINDECOM/RO, que garante tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (Me’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) com até 11 empregados.

COMO FUNCIONA?

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, nesse caso, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas, não enquadradas na Lei do SIMPLES.

COMO ADERIR?

Para aderirem ou renovarem o REPIS, as empresas devem encaminhar ao sindicato representativo (patronal) ou a FECOMERCIO/RO por meio do seu Contador, o formulário requerendo a expedição da Certidão de Adesão ao sistema ou acessar o site da FECOMERCIO/RO, www.fecomercio-ro.com.br preencher o requerimento online com as seguintes informações:

  • RAIS;
  • Declaração atualizada dos empregados;
  • Razão Social;
  • CNPJ;
  • Nº de inscrição no Registro de Empresas – NIRE;
  • Capital Social;
  • Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
  • Endereço completo;
  • Contribuição Assistencial;
  • Identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável.

O PRAZO DE ADESÃO E RENOVAÇÃO, as empresas localizadas no interior e na capital do Estado de Rondônia deverão solicitar a renovação até 31 de Março de 2019 e as de Porto Velho tem até 30 de Abril de 2019, conforme os requisitos previstos nas convenções coletivas do trabalho C.C.T. 2018/2019. Para adesão as REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput 1º desta cláusula deverão requerer, até 30/10/2019, a expedição de certificado de adesão ao REPIS através do acesso no site da FECOMERCIO/RO, www.fecomercio-ro.com.br, por meio do formulário que deverá ser preenchido com os dados da empresa